Termos de utilização
Estes termos não substituem aconselhamento jurídico. Consulta um advogado para utilização comercial significativa.
1. Aceitação dos termos
Ao usar o Doa, aceitas estes termos. Se não concordares, não uses o serviço.
2. Definições
- Doa ou plataforma: o serviço acessível em doadoa.app.
- Criador: utilizador que cria uma vaquinha.
- Doador: pessoa que contribui para uma vaquinha.
- Vaquinha: campanha de angariação de fundos publicada no Doa.
- Doação: contribuição financeira feita por um doador para uma vaquinha.
3. Utilização do serviço
Podes usar o Doa apenas para fins legais. É proibido criar vaquinhas para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem os direitos de terceiros.
4. Conta de utilizador
A criação de conta requer email válido. És responsável pela segurança da tua conta e por todas as ações nela praticadas.
5. Criação de vaquinhas
Os criadores são responsáveis pela veracidade da informação publicada e pela utilização dos fundos recebidos. O Doa reserva-se o direito de remover vaquinhas que violem estes termos.
6. Pagamentos e doações
O Doa é nativo de Angola: as doações são feitas em Kwanzas (Kz) e pagas através do Banzami. Os criadores recebem no @banza que indicam ao criar a vaquinha — não há IBAN, contas bancárias nem comprovativos. As doações são, por regra, não reembolsáveis. Em caso de fraude provada, o Doa colabora com as autoridades competentes.
7. Comissões e taxas
- Criar e publicar uma vaquinha é gratuito.
- O Doa retém uma taxa de 2% no momento da liquidação da campanha. A liquidação é executada pelo Banzami, que calcula os valores finais: a taxa da Doa e o valor líquido para o destino Banzami do beneficiário.
- As taxas podem ser alteradas com aviso prévio de 30 dias.
8. Responsabilidades
O Doa funciona como plataforma; os pagamentos são processados pelo Banzami. Os criadores são responsáveis pela utilização dos fundos recebidos no seu @banza.
9. Resolução de disputas
Disputas entre doadores e criadores devem ser resolvidas diretamente entre as partes. O Doa pode facilitar a comunicação mas não medeia disputas.
10. Limitação de responsabilidade
O Doa não é responsável por:
- utilização indevida de fundos pelos criadores;
- informação falsa publicada por criadores.
11. Modificações dos termos
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças significativas serão comunicadas por email aos utilizadores registados.
12. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Lisboa.
Última atualização: 2026-05-03